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Document 52016PC0062
Procedure 2016/0036/NLE
COM (2016) 62: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
Completed (Adopted act: 32016D0590)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E218-P5 ; 12012E192-P1- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); luta contra a poluição; proteção do ambiente
- Directory code:
- 15.10.20.30 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Monitorização da poluição atmosférica
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 19/04/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D0590
Adoption
11/04/2016
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2016/7409
CSST/2016/7106
CSST/2016/7522
JO L/2016/103/1
Negotiation
Proposal
02/03/2016
- Leading person:
- Miguel ARIAS CAÑETE
- Leading service:
- Direção-Geral da Ação Climática
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E218-P5 ; 12012E192-P1
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/62/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0062