Procedure 2016/0014/COD COM (2016) 31:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos
a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2016/0014/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
14/06/2018
CELEX number of the main document:
32018R0858
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
30/05/2018
First reading
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
04/04/2017
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
19/04/2018
Parliamentary committee responsible
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Daniel DALTON
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Christofer FJELLNER
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Karima DELLI
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
04/04/2017
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/06/2016
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
22/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/02/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/06/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/09/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/02/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/05/2018
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
25/05/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
27/01/2016
Leading person:
Elżbieta BIEŃKOWSKA
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E114 ; 12012E294 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2016/31/FINAL SWD/2016/10/FINAL SWD/2016/9/FINAL
CELEX number of the main document:
52016SC0010 ; 52016SC0009 ; 52016PC0031