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Document 52016AR3699
Procedure 2016/0176/COD
COM (2016) 378: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado
Completed (Adopted act: 32021L1883)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E079 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de trabalhadores; migração profissional; operário qualificado
- Directory code:
- 19.10.40.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Imigração e direitos dos cidadãos de países terceiros
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
-
European Committee of the Regions
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/10/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021L1883
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/10/2021
First reading
15/09/2021
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Tatjana ŽDANOKA
07/10/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12570 2021 COR 1
ST 12570 2021 INIT
29/09/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12025 2021 ADD 1 REV 1
ST 12025 2021 REV 1
24/09/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12025 2021 ADD 1
ST 12025 2021 INIT
22/09/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 40 2021 INIT
21/09/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11883 2021 INIT
21/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9042 2021 INIT
21/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15758 2016 INIT
10/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13023 2016 INIT
05/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12885 2016 INIT
30/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12703 2016 INIT
ST 12704 2016 INIT
ST 12705 2016 INIT
29/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12667 2016 INIT
ST 12668 2016 INIT
23/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12468 2016 INIT
12/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12054 2016 INIT
02/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11861 2016 INIT
14/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11222 2016 INIT
01/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10012 2016 REV 1
10/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10012 2016 INIT
Opinions
08/12/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Olgierd GEBLEWICZ
- Documents:
- CDR/2016/3699
JO C/2017/185/105 - CELEX number of the main document:
- 52016AR3699
14/12/2016
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Peter CLEVER
- Documents:
- CESE/2016/2508
JO C/2017/75/75 - CELEX number of the main document:
- 52016AE2508
Proposal
07/06/2016
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E079 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/378/FINAL
SWD/2016/193/FINAL
SWD/2016/194/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016PC0378 ; 52016SC0193 ; 52016SC0194