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Document 52016AP0036
Procedure 2015/0080/COD
COM (2015) 155: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aplica o mecanismo antievasão para suspensão temporária das preferências pautais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
Completed (Adopted act: 32016R0401)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12012E207-P2;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- produto agrícola; importação (UE); acordo de associação (UE)
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/03/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R0401
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
09/03/2016
First reading
Posição do PE em primeira leitura
03/02/2016
03/02/2016
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Gabrielius LANDSBERGIS
- Documents:
- A8/2015/365
JO C/2018/35/159
TA/2016/36/P8 - CELEX number of the main document:
- 52016AP0036
05/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5679 2016 INIT
ST/5679/2016/INIT
22/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 74 2015 COR 1
25/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 74 2015 COR 1
17/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6156 2016 INIT
10/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 74 2015 INIT
29/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6626 2016 INIT
19/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6156 2016 COR 1
Proposal
Envio ao Conselho
14/04/2015
14/04/2015
- Leading person:
- Cecilia MALMSTRÖM
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E207-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2015/155/FINAL
CSST/2015/7959 - CELEX number of the main document:
- 52015PC0155
Envio ao Parlamento Europeu
14/04/2015