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Document 52016AP0003
Procedure 2015/0096/COD
COM (2015) 180: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 302/2009
Completed (Adopted act: 32016R1627)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E043-P2;- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; mar Mediterrâneo; oceano Atlântico
- Directory code:
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/09/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R1627
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/09/2016
First reading
Posição do PE em primeira leitura
23/06/2016
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
19/01/2016
19/01/2016
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Gabriel MATO
- Documents:
- A8/2015/367
JO C/2018/11/132
TA/2016/3/P8 - CELEX number of the main document:
- 52016AP0003
23/06/2016
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Gabriel MATO
- Documents:
- A8/2015/367
TA/2016/286/P8
12/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 14 2016 COR 1
18/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11619 2016 INIT
21/01/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5261 2016 INIT
30/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10644 2016 INIT
08/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10849 2016 ADD 1
ST 10849 2016 INIT
ST_10849_2016_ADD_1
Opinions
01/07/2015
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Documents:
- CESE/2015/2994
JO C/2015/383/100 - CELEX number of the main document:
- 52015AE2994
Proposal
24/04/2015
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E043-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2015/180/FINAL
CSST/2015/8341 - CELEX number of the main document:
- 52015PC0180
Envio ao Conselho
24/04/2015
Envio ao Parlamento Europeu
24/04/2015