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Document 52015PC0627
Procedure 2015/0284/COD
COM (2015) 627: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno
Completed (Adopted act: 32017R1128)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E294 ; 12012E114- EuroVoc thesaurus:
- indústria audiovisual; livre prestação de serviços; proteção do consumidor
- Directory code:
- 06.20.20.50 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Serviços de lazer
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Committee of the Regions
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/06/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017R1128
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/06/2017
First reading
18/05/2017
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Jean-Marie CAVADA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Marco ZULLO
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Carlos ZORRINHO
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Cultura e da Educação
- Rapporteur
- Sabine VERHEYEN
18/05/2017
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Jean-Marie CAVADA
- Documents:
- A8/2016/378
TA/2017/224/P8
31/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9569 2016 INIT
18/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8939 2016 INIT
18/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6025 2016 INIT
21/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9411 2017 REV 1
12/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6050 2016 INIT
08/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10495 2017 INIT
09/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5957 2016 INIT
14/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15302 2015 ADD 1
ST 15302 2015 ADD 2
ST 15302 2015 INIT
29/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9494 2017 INIT
24/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 9 2017 INIT
22/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9411 2017 INIT
Opinions
08/04/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- ABRAMAVIČIUS
- Documents:
- CDR/2016/39
JO C/2016/240/72 - CELEX number of the main document:
- 52016IR0039
27/04/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER
- Documents:
- CESE/2016/719
JO C/2016/264/86 - CELEX number of the main document:
- 52016AE0719
Proposal
09/12/2015
- Leading person:
- Günther OETTINGER
- Leading service:
- Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294 ; 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2015/627/FINAL
SWD/2015/270/FINAL
SWD/2015/271/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52015SC0271 ; 52015PC0627 ; 52015SC0270