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Document 52015PC0291
Procedure 2015/0130/NLE
COM (2015) 291: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196)
Completed (Adopted act: 32015D1914)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E083-P1 ; 12012E218-P5;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- infração; cooperação transfronteiriça; protocolo de acordo
- Directory code:
- 19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 24/10/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015D1914
Adoption
18/09/2015
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2015/12166
CSST/2015/11218
CSST/2015/11910
JO L/2015/280/24
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
15/06/2015
15/06/2015
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E083-P1 ; 12012E218-P5
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2015/291/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52015PC0291
Envio ao Conselho
15/06/2015