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Document 52015PC0170
Procedure 2015/0087/NLE
COM (2015) 170: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 04.03.01.03)
Completed (Adopted act: 32015D0891)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12012E048 ; 12012E046 ; 12012E218-P9 ; 31994R2894;
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de trabalhadores; protocolo de acordo; harmonização da segurança social
- Directory code:
- 05.20.40.20 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Segurança social / Aplicação aos trabalhadores migrantes
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 11/06/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015D0891
Adoption
08/06/2015
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2015/9706
CSST/2015/8250
CSST/2015/9426
JO L/2015/146/9
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
22/04/2015
22/04/2015
- Leading person:
- Federica MOGHERINI
- Leading service:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E048 ; 12012E046 ; 12012E218-P9 ; 31994R2894
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2015/170/FINAL
CSST/2015/8247 - CELEX number of the main document:
- 52015PC0170
Envio ao Conselho
22/04/2015