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Document 52015PC0060
Procedure 2015/0035/NLE
COM (2015) 60: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Completed (Adopted act: 32020D0947)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E100-P2 ; 12012E218-P6PTA) ; 12012J006-P2L2- Type of file:
- Proposta de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- adesão à União Europeia; acordo (UE); negociação internacional
- Directory code:
- 07.40.50.00 Política dos transportes / Transportes aéreos / Relações internacionais 11.40.10.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 03/07/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020D0947
Adoption
Adoção do ato legislativo
26/06/2020
Negotiation
25/06/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7048 2015 COR 1
10/06/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7048 2015 INIT
25/11/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13909 2019 INIT
ST 13909 2019 REV 1
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
19/02/2015
Envio ao Conselho
19/02/2015
19/02/2015
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E100-P2 ; 12012E218-P6PTA) ; 12012J006-P2L2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2015/60/FINAL
CSST/2015/6423 - CELEX number of the main document:
- 52015PC0060