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Document 52015AP0021
Procedure 2011/0443/NLE
COM (2011) 908: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Andorra à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Completed (Adopted act: 32015D1023)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 218, 81 par 3;
European Parliament: 12012E218 ; 12012E081 ; - Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- Andorra; responsabilidade paternal; proteção da infância
- Directory code:
- 11.40.10.30 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países em transição
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/06/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015D1023
Adoption
15/06/2015
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2015/9951
CSST/2015/8933
CSST/2015/9608
JO L/2015/163/29
Opinions
11/02/2015
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Heidi Anneli HAUTALA
- Documents:
- A8/2015/4
JO C/2016/310/92
TA/2015/21/P8 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0021
11/02/2015
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Heidi HAUTALA
- Legal basis:
- 12012E218 ; 12012E081 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2015)0021 (Textos aprovados)
P8_A(2015)0004 (Relatório)
Proposal
21/12/2011
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 218, 81 par 3
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2011/908/FINAL
CSST/2012/5306
IP/2011/1582
JO C/2012/102/20 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0908
Envio ao Conselho
21/12/2011
Envio ao Parlamento Europeu
21/12/2011