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Document 52015AP0017
Procedure 2014/0164/COD
COM (2014) 318: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda (codificação)
Completed (Adopted act: 32015R0477)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12012E207-P2
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; processo antissubvenção; produto originário
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/03/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015R0477
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/03/2015
First reading
11/02/2015
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Andrzej Sebastian DUDA
- Documents:
- A8/2014/32
JO C/2016/310/88
TA/2015/17/P8 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0017
Posição do PE em primeira leitura
11/02/2015
Opinions
21/01/2015
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Documents:
- CESE/2014/7101
JO C/2015/242/66 - CELEX number of the main document:
- 52014AE7101
Proposal
Envio ao Conselho
28/05/2014
Envio ao Parlamento Europeu
28/05/2014
28/05/2014
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E207-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2014/318/FINAL
CSST/2014/11636 - CELEX number of the main document:
- 52014PC0318