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Document 52014PC0667
Procedure 2014/0309/COD
COM (2014) 667: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (codificação)
Completed (Adopted act: 32016R1036)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- European Parliament: 12012E207-P2 ; 12012E294;
Council of the European Union: 12012E207-P2 ; 12012E294;
Commission: 12012E207-P2 - Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- país terceiro; processo administrativo; produto originário
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/06/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R1036
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
08/06/2016
30/05/2016
- Legal basis:
- 12012E207-P2 ; 12012E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 47 2015 REV 1
First reading
10/05/2016
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Heidi Anneli HAUTALA
- Documents:
- A8/2015/256
TA/2016/207/P8
Posição do PE em primeira leitura
10/05/2016
30/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9638 2016 INIT
20/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9092 2016 INIT
18/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 47 2015 INIT
ST 8689 2016 INIT
Opinions
21/01/2015
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
28/10/2014
Envio ao Conselho
28/10/2014
28/10/2014
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E207-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2014/667/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52014PC0667