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Document 52014AP0086
Procedure 2014/0250/COD
COM (2014) 542: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
Completed (Adopted act: 32014R1383)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E207-P2;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- fruto com caroço; fruto de semente; liberalização do comércio
- Directory code:
- 11.60.30.10 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Regimes preferenciais
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/12/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014R1383
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
18/12/2014
First reading
Posição do PE em primeira leitura
17/12/2014
17/12/2014
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Ionel-Sorin MOISĂ
- Documents:
- A8/2014/53
JO C/2016/294/63
TA/2014/86/P8 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0086
Proposal
01/09/2014
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E207-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2014/542/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52014PC0542
Envio ao Parlamento Europeu
01/09/2014
Envio ao Conselho
01/09/2014