Procedure 2013/0402/COD COM (2013) 813:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais
(segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2013/0402/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
15/06/2016
CELEX number of the main document:
32016L0943
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
08/06/2016
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
27/05/2016
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
14/04/2016
Posição do PE em primeira leitura
14/04/2016
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/05/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/05/2016
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
27/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2015
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
25/03/2014
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
28/11/2013
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
12012E114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2013/813/FINAL IP/2013/1176
CELEX number of the main document:
52013PC0813
Envio ao Parlamento Europeu
28/11/2013