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Document 52013SC0472
Procedure 2013/0402/COD
COM (2013) 813: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção de know-how e informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais
Completed (Adopted act: 32016L0943)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E114;- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- inovação; processo judicial; propriedade intelectual
- Directory code:
- 17.30.20.00 Legislação aplicável às empresas / Direito económico e comercial / Outras disposições económicas e comerciais
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 15/06/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016L0943
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
08/06/2016
27/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 76 2015 REV 1
First reading
14/04/2016
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Constance LE GRIP
- Documents:
- A8/2015/199
JO C/2018/58/256
TA/2016/131/P8 - CELEX number of the main document:
- 52016AP0131
Posição do PE em primeira leitura
14/04/2016
04/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8478 2016 ADD 1
ST 8478 2016 INIT
12/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 76 2015 COR 1
21/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7940 2016 INIT
26/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 76 2015 INIT
26/05/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/10226
CSST/2014/10243
11/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 76 2015 COR 1
26/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 76 2015 COR 3
27/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9604 2016 INIT
25/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 76 2015 COR 2
21/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15382 2015 REV 1 COR 1
Opinions
25/03/2014
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Pedro Augusto ALMEIDA FREIRE
- Documents:
- CESE/2013/8066
JO C/2014/226/48 - CELEX number of the main document:
- 52013AE8066
Proposal
28/11/2013
- Documents:
- SWD/2013/471/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0471
28/11/2013
- Documents:
- SWD/2013/472/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0472
28/11/2013
- Leading person:
- Michel BARNIER
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2013/813/FINAL
IP/2013/1176 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0813
Envio ao Parlamento Europeu
28/11/2013
28/11/2013
- Documents:
- SWD/2013/493/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0493
Envio ao Conselho
28/11/2013