English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52013PC0703
Procedure 2013/2262/BUD
COM (2013) 703: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2012/011 DK/Vestas», Dinamarca)
Adopted acts: 32013D0787
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: TFUE ; Accord Interinstitutionnel 2006/pt 28 ; Règlement/CE/CS 1927/2006;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- indústria de máquinas-ferramentas; despedimento coletivo; crédito de pagamento
- Directory code:
- 05.20.30.20 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Emprego e desemprego / Proteção dos trabalhadores
- Leading person:
- László ANDOR
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Joint leading person:
- Janusz LEWANDOWSKI
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- TFUE ; Accord Interinstitutionnel 2006/pt 28 ; Règlement/CE/CS 1927/2006
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2013/703/FINAL
CSST/2013/15091
IP/2013/951 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0703
16/10/2013: Envio ao Conselho
- Rapporteur:
- Jan KOZŁOWSKI
- Documents:
- A7/2013/410
TA/2013/531/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013BP0531
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/2013/349/95
16/10/2013: Envio ao Parlamento Europeu
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2013/17141
CSST/2013/16889
- CELEX number of the main document:
- 32013D0787