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Document 52013PC0547
Procedure 2013/0264/COD
COM (2013) 547: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE
Completed (Adopted act: 32015L2366)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E114;- Type of file:
- Documento de trabalho da Comissão
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- informação do consumidor; moeda eletrónica; pagamento
- Directory code:
- 06.20.20.20 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Bancos
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
The European Data Protection Supervisor
-
Economic and Social Committee
-
European Central Bank
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/12/2015
- CELEX number of the main document:
- 32015L2366
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
25/11/2015
16/11/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 35 2015 REV 3
First reading
Posição do PE em primeira leitura
08/10/2015
08/10/2015
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Antonio TAJANI
- Documents:
- A8/2015/266
JO C/2017/349/106
TA/2015/346/P8
IP/2015/5792 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0346
03/04/2014
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Diogo FEIO
- Documents:
- A7/2014/169
JO C/2017/408/429
TA/2014/280/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0280
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
03/04/2014
11/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15255 2015 INIT
16/11/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14167 2015 INIT
10/11/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 35 2015 REV 2
30/10/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
ST 13119 2015 REV 1
ST 13119 2015 REV 1 ADD 1
09/12/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/16603
CSST/2014/16273
Opinions
11/12/2013
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Vincent FARRUGIA
- Documents:
- CESE/2013/5238
JO C/2014/170/78 - CELEX number of the main document:
- 52013AE5238
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
25/07/2013
Envio ao Conselho
25/07/2013
24/07/2013
- Type of file:
- Documento de trabalho da Comissão
- Documents:
- SWD/2013/282/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013SC0282
24/07/2013
- Leading person:
- Michel BARNIER
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Joint leading person:
- Joaquin ALMUNIA
- Joint leading service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Banco Central Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2013/547/FINAL
IP/2013/730 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0547