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Document 52013PC0228
Procedure 2013/0119/COD
COM (2013) 228: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012
Completed (Adopted act: 32016R1191)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E294-P6; 12012E114-P1 ; 12012E021-P2;- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- registo de sociedade; propriedade imobiliária; mercado único
- Directory code:
- 06.10.00.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Princípios e condições 19.40.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Programas
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 26/07/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R1191
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
06/07/2016
Second reading
26/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14956 2015 ADD 1
ST 14956 2015 REV 1
ST 14956 2015 REV 1 COR 1
ST 6457 2016 INIT
04/12/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/16526
CSST/2014/16516
11/11/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9332 2015 ADD 3 COR 1
25/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14956 2015 INIT
13/03/2015
- Documents:
- CS-PRES/2015/7178
CSST/2015/7166
15/06/2015
- Documents:
- CS-PRES/2015/9951
CSST/2015/9934
10/10/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/14044
CSST/2014/14128
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
09/06/2016
09/06/2016
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Mady DELVAUX
- Documents:
- A8/2016/156
TA/2016/277/P8
First reading
Posição do PE em primeira leitura
04/02/2014
04/02/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Bernhard RAPKAY
- Documents:
- A7/2014/17
JO C/2017/93/165
TA/2014/54/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0054(01)
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
11/04/2016
02/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14956 2015 REV 1 COR 1
01/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14956 2015 REV 1
10/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- 52016AG0007(01)
52016AG0007(02)
ST 14956 2015 REV 2
ST 14956 2015 REV 2 ADD 1
ST 7014 2016 INIT - CELEX number of the main document:
- 52016AG0007(01) ; 52016AG0007(02)
15/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9974 2016 INIT
11/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7756 2016 INIT
20/05/2014
- Decision:
- Compromisso parcial
08/04/2016
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294-P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/206/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0206
Opinions
11/07/2013
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Vincent FARRUGIA
- Documents:
- CESE/2013/4005
JO C/2013/327/52 - CELEX number of the main document:
- 52013AE4005
Proposal
Envio ao Conselho
25/04/2013
Envio ao Parlamento Europeu
25/04/2013
24/04/2013
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E114-P1 ; 12012E021-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/228/FINAL
CSST/2013/9037
IP/2013/355 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0228
24/04/2013
- Documents:
- SWD/2013/145/FINAL
CSST/2013/9037/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0145
24/04/2013
- Documents:
- SWD/2013/144/FINAL
CSST/2013/9037/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52013SC0144