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Document 52013DC0401
Procedure
COM (2013) 401: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES «Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela coletiva»
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
- Type of file:
- Comunicação
- EuroVoc thesaurus:
- harmonização das normas; ação judicial; capacidade processual
- Directory code:
- 15.20.40.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção dos interesses económicos
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Joint leading person:
- Tonio BORG ; Joaquin ALMUNIA
- Joint leading service:
- Direção-Geral da Concorrência ; 101046
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Type of file:
- Comunicação
- Documents:
- COM/2013/401/FINAL
CSST/2013/11499
IP/2013/524 - CELEX number of the main document:
- 52013DC0401
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Jörg Freiherr FRANCK VON FÜRSTENWERTH
- Documents:
- CESE/2013/5439
JO C/2014/170/68 - CELEX number of the main document:
- 52013AE5439