Procedure 2011/0341/COD COM (2011) 706:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção no domínio aduaneiro e no
domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 20142020 (FISCUS) e revoga as Decisões n.º 1482/2007/CE e n.º 624/2007/CE
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2011/0341/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/12/2013
CELEX number of the main document:
32013R1294 ; 32013R1286
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/12/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
21/11/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
21/11/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
10/12/2012
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
05/12/2013
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
05/12/2013
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
21/11/2013
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
21/11/2013
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/11/2012
Parecer do CESE
Parecer do CESE
22/02/2012
Proposal (Initial and amended)
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
10/11/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
09/11/2011
Leading person:
Algirdas Gediminas ŠEMETA
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFUE/art 33 ; TFUE/art 117, 197, 212 ; TFUE/art 33, 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/706/FINAL CSST/2011/16901 IP/2011/1328 JO C/2012/102/12
CELEX number of the main document:
52011PC0706 ; 52012XC0405(02)
Envio ao PE de proposta alterada
29/08/2012
Envio ao Conselho de proposta alterada
29/08/2012
Adoção pela Comissão de proposta alterada
Adoção pela Comissão de proposta alterada
29/08/2012
Envio ao PE de proposta alterada
29/08/2012
Envio ao Conselho de proposta alterada
29/08/2012
Adoção pela Comissão de proposta alterada
Adoção pela Comissão de proposta alterada
29/08/2012