English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52013AP0256
Procedure 2009/0165/COD
COM (2009) 554: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada de protecção internacional nos Estados-Membros (reformulação) {SEC(2009) 1376} {SEC(2009) 1377}
Adopted acts: 32013L0032
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 12006E251 ; 12006E063 ; TFUE/art 78 par 2; 12008E294 ; 12008E078
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- política da UE; aproximação das legislações; refugiado
- Directory code:
- 19.10.30.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Política de asilo
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Documents:
- COM/2011/319/FINAL
IP/2011/665
CSST/2011/11207
JO C/2012/37/14 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0319 ; 52012XC0210(01)
- Decision:
- Compromisso parcial
06/06/2011: Envio ao PE de proposta alterada
06/06/2011: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Documents:
- CESE/2011/1595
JO C/2012/24/79 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1595
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3096
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2011/11454
CSST/2011/11454/ADD 1
PRES/2011/161
- Documents:
- COM/2011/319/FINAL/3
- CELEX number of the main document:
- 32011PC0319R(02)
- Documents:
- COM/2011/319/FINAL/2
- CELEX number of the main document:
- 52011PC0319R(01)
10/06/2013: Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2013/411/FINAL
CSST/2013/10909 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0411
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3244
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS-PRES/2013/10461
CSST/2013/10176
CSST/2013/8260
JO C E/2013/179/27 - CELEX number of the main document:
- 52013AG0007
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E251 ; 12006E063 ; TFUE/art 78 par 2
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2009/554/FINAL
CS/2009/14959
IP/2009/1552
JO C/2011/26/14 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0554
10/06/2013: Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
- Documents:
- JO C E/2013/253/17
- Documents:
- CS/2009/14959/ADD 4
SEC/2009/1377 - CELEX number of the main document:
- 52009SC1377
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Sylvie GUILLAUME
- Documents:
- A7/2013/217
TA/2013/256/P7
JO C/2016/65/210 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0256
- Documents:
- CS/2009/14959/ADD 2
SEC/2009/1376 - CELEX number of the main document:
- 52009SC1376
22/10/2009: Envio ao Parlamento Europeu
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Sylvie GUILLAUME
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/2013/180/60
- CELEX number of the main document:
- 32013L0032
22/10/2009: Envio ao Conselho
- Legal basis:
- 12008E294 ; 12008E078
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
06/04/2011: Posição do PE em primeira leitura
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2979
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2009/355
26/06/2013: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3034
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2010/14772/ADD 1
PRES/2010/262
- Rapporteur:
- Antonello PEZZINI
- Documents:
- CESE/2010/643
JO C/2011/18/85 - CELEX number of the main document:
- 52010AE0643
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Sylvie GUILLAUME
- Documents:
- A7/2011/85
JO C E/2012/296/184
TA/2011/136/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0136