Procedure 2011/0330/CNS COM (2011) 730:
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo
Type: Procedimento de consulta (CNS), Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
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Economic and Social Committee
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European Commission
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The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
08/05/2012
CELEX number of the main document:
32012R0389
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
02/05/2012
Consultation
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
29/03/2012
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
29/03/2012
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
29/03/2012
Decision:
Compromisso parcial
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
27/01/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
19/01/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
14/11/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
14/11/2011
Leading person:
Algirdas Gediminas ŠEMETA
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 113
Procedure:
Processo legislativo especial – consulta do PE (CNS)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/730/FINAL CSST/2011/16975 IP/2011/1339 JO C/2012/37/19
CELEX number of the main document:
52011PC0730