Procedure 2012/0295/COD COM (2012) 617:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Follow the steps of procedure 2012/0295/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
12/03/2014
CELEX number of the main document:
32014R0223
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/03/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/03/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
25/02/2014
Parliamentary committee responsible
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Rapporteur
Emer COSTELLO
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Desenvolvimento Regional
Rapporteur
Younous OMARJEE
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
Rapporteur
Marije CORNELISSEN
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Orçamentos
Rapporteur
Derek VAUGHAN
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Rapporteur
Marc TARABELLA
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Controlo Orçamental
Rapporteur
Theodoros SKYLAKAKIS
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
12/06/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/06/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
25/02/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
10/03/2014
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
20/05/2014
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
11/04/2013
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/02/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
24/10/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
24/10/2012
Leading person:
László ANDOR
Leading service:
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 175 al 3
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/617/FINAL CSST/2012/15865 IP/2012/1141
CELEX number of the main document:
52012PC0617