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Document 52012PC0420
Procedure 2011/0297/COD
COM (2011) 654: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)
Completed (Adopted act: 32014L0057)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 83 par 2;- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- operação na bolsa; preço discriminatório; restrição de concorrência
- Directory code:
- 06.20.20.25 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Bolsas e outros mercados de valores mobiliários 19.01.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Questões gerais
-
Council of the European Union
-
European Central Bank
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
-
The European Data Protection Supervisor
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 12/06/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014L0057
Signature
16/04/2014
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2014/8
PE-CONS/2014/8
JO L/2014/173/179
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/04/2014
First reading
Posição do PE em primeira leitura
04/02/2014
04/02/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Arlene MCCARTHY
- Documents:
- A7/2012/344
JO C/2017/93/241
TA/2014/57/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0057
14/04/2014
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSST/2014/8763
CSST/2014/8768
CSST/2014/8947/ADD 1
07/12/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3207
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2012/17486
CSST/2013/17486/ADD 1
PRES/2012/509
27/04/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3162
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2012/9274
CSST/2012/9274/ADD 1
PRES/2012/172
20/05/2014
- Decision:
- Compromisso
Opinions
28/03/2012
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- Arno METZLER
- Documents:
- CESE/2012/819
JO C/2012/181/64 - CELEX number of the main document:
- 52012AE0819
Proposal
(Initial and amended)Envio ao PE de proposta alterada
26/07/2012
Envio ao Conselho de proposta alterada
26/07/2012
25/07/2012
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Documents:
- COM/2012/420/FINAL
IP/2012/846
CSST/2012/13037 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0420
20/10/2011
- Documents:
- SEC/2011/1218/FINAL
CSST/2011/16000/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52011SC1218
20/10/2011
- Documents:
- SEC/2011/1217/FINAL
CSST/2011/16000/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52011SC1217
Envio ao Parlamento Europeu
20/10/2011
20/10/2011
- Leading person:
- Michel BARNIER
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Joint leading person:
- Viviane REDING
- Joint leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Banco Central Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 83 par 2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2011/654/FINAL
CSST/2011/16000
IP/2011/1218
JO C/2012/37/17 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0654
Envio ao Conselho
20/10/2011