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Document 52012PC0187
Procedure 2012/0094/NLE
COM (2012) 187: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no que diz respeito a uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) do referido acordo
Completed (Adopted act: 32012D0341)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CE/CS 2894/94 ; TFUE/art 100 par 2, art 218 par 9;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- transporte aéreo; Espaço Económico Europeu; revisão de um acordo
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/06/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012D0341
Adoption
25/06/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3179
- Subject:
- RELAÇÕES EXTERNAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2012/11663
CSST/2012/9393
PRES/2012/282
JO L/2012/168/1
Proposal
26/04/2012
- Leading person:
- Catherine ASHTON
- Leading service:
- Direção-Geral das Relações Externas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CE/CS 2894/94 ; TFUE/art 100 par 2, art 218 par 9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2012/187/FINAL
CSST/2012/9391 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0187
Envio ao Conselho
26/04/2012