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Document 52012PC0049
Procedure 2008/0255/COD
COM (2008) 662: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos {SEC(2008) 2667} {SEC(2008) 2668}
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Committee of the Regions
- Legal basis:
Commission: 12006E095 ; 12006E251 ; TFUE/art 114, 168 par 4 pt c; 12008E168 ; 12008E114 ; 12008E294;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- informação do consumidor; legislação farmacêutica; medicina
- Directory code:
- 13.30.15.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Especialidades farmacêuticas
- Documents:
- CESE/2012/810
JO C/2012/181/200 - CELEX number of the main document:
- 52012AE0810
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Christofer FJELLNER
- Documents:
- A7/2010/289
JO C E/2012/99/203
TA/2010/430/P7 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0430
- Leading person:
- Günter VERHEUGEN
- Leading service:
- Direção-Geral das Empresas e da Indústria
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E095 ; 12006E251 ; TFUE/art 114, 168 par 4 pt c
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2008/662/FINAL
CS/2008/17498 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0662
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2011/632/FINAL
IP/2011/1171
CSST/2011/15476
JO C/2012/37/15 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0632
- Documents:
- CS/2008/17498/ADD 1
SEC/2008/2667 - CELEX number of the main document:
- 52008SC2667
- Documents:
- COM/2012/49/FINAL/2
- CELEX number of the main document:
- 52012PC0049R(01)
- Legal basis:
- 12008E168 ; 12008E114 ; 12008E294
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
- Documents:
- JO C/2014/153/4
- CELEX number of the main document:
- 52014XC0521(01)
- Decision:
- Compromisso parcial
10/02/2012: Envio ao PE de proposta alterada
17/12/2008: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2012/49/FINAL
JO C/2012/102/27 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0049 ; 52012XC0405(06)
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2947
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- PRES/2009/124
- Documents:
- CS/2008/17498/ADD 2
SEC/2008/2668 - CELEX number of the main document:
- 52008SC2668
11/10/2011: Envio ao Conselho de proposta alterada
11/10/2011: Envio ao PE de proposta alterada
17/12/2008: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2980
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Documents:
- PRES/2009/348
- Rapporteur:
- Carmelo CEDRONE
- Documents:
- CESE/2009/1025
JO C/2009/306/33 - CELEX number of the main document:
- 52009AE1025
10/02/2012: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Rapporteur:
- Susanna HABY
- Documents:
- CDR/2009/137
JO C/2010/79/50 - CELEX number of the main document:
- 52009AR0137
- Documents:
- CESE/2012/468
JO C/2012/143/146 - CELEX number of the main document:
- 52012AE0468