Procedure 2012/0005/NLE COM (2012) 23:
Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 961/2010 que impõe medidas restritivas contra
o Irão
Type: Processo não legislativo (NLE)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Follow the steps of procedure 2012/0005/NLE
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
24/01/2012
CELEX number of the main document:
32012R0056
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
23/01/2012
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3142
Subject:
RELAÇÕES EXTERNAS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CSST/2012/5541 JO L/2012/19/10
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
20/01/2012
Leading person:
Catherine ASHTON
Leading service:
Serviço dos Instrumentos de Política Externa
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
TFUE/art 215 ; Décision/PESC/CS 2012 ; Décision/PESC/CS 35/2012
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/23/FINAL CSST/2012/5552 JO C/2012/102/24
CELEX number of the main document:
52012PC0023 ; 52012XC0405(05)