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Document 52012AP0501
Procedure 2011/0431/APP
COM (2011) 880: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017
Completed (Adopted act: 32013D0252)
Type: Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 352;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- integração social; competência da UE; luta contra a discriminação
- Directory code:
- 01.10.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Princípios, objetivos e competências consagrados nos tratados
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 21/03/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013D0252
Adoption
11/03/2013
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3231
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2013/7314
CSST/2012/10449
CSST/2013/7200
CSST/2013/7419
JO L/2013/79/1
Consent
13/12/2012
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Tatjana ŽDANOKA
- Documents:
- A7/2012/361
JO C/2015/434/262
TA/2012/501/P7 - CELEX number of the main document:
- 52012AP0501
Proposal
13/12/2011
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 352
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2011/880/FINAL
CSST/2011/18645
JO C/2012/102/19 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0880
Envio ao Conselho
13/12/2011
Envio ao Parlamento Europeu
13/12/2011