Procedure 2012/0261/COD COM (2012) 548:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 relativo aos precursores
de drogas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
10/12/2013
CELEX number of the main document:
32013R1258
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/11/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/11/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
23/10/2013
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Anna HEDH
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
23/10/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
15/11/2013
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
23/10/2013
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
16/01/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
27/09/2012
Leading person:
Antonio TAJANI
Leading service:
Direção-Geral das Empresas e da Indústria
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
TFUE/art 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/548/FINAL CSST/2012/14514 IP/2012/1029
CELEX number of the main document:
52012PC0548
Envio ao Parlamento Europeu
28/09/2012