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Document 52012AE1312
Procedure 2012/0074/NLE
COM (2012) 147: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano
Ongoing
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: Traité/EURATOM/art 31, 32;
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- consumo de água; matéria radioativa; inspeção sanitária
- Directory code:
- 15.10.20.20 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Proteção e gestão das águas
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
/
Opinions
23/05/2012
- Documents:
- CESE/2012/1312
JO C/2012/229/145 - CELEX number of the main document:
- 52012AE1312
12/03/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Michèle RIVASI
- Documents:
- A7/2013/33
JO C/2016/36/195
TA/2013/68/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0068
12/03/2013
- Decision:
- Compromisso parcial
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
17/04/2012
Envio ao Conselho
28/03/2012
28/03/2012
- Leading person:
- Günther OETTINGER
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/EURATOM/art 31, 32
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2012/147/FINAL
CSST/2012/8483
JO C/2012/171/5 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0147