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Document 52012AE1046
Procedure 2011/0435/COD
COM (2011) 883: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno
Completed (Adopted act: 32013L0055)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 46, 53 par 1, art 62, 114;
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- livre prestação de serviços; profissão médica; urbanista
- Directory code:
- 06.10.00.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Princípios e condições
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
The European Data Protection Supervisor
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013L0055
Signature
20/11/2013
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CSPE/2013/57
PE-CONS/2013/57
JO L/2013/354/132
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/11/2013
First reading
09/10/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Bernadette VERGNAUD
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Francesco Enrico SPERONI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Anja WEISGERBER
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Licia RONZULLI
09/10/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Bernadette VERGNAUD
- Documents:
- A7/2013/38
JO C/2016/181/167
TA/2013/408/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0408
22/01/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5116 2016 INIT
15/11/2013
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS-PRES/2013/16201
CSST/2013/15841
CSST/2013/16374/ADD 1
30/05/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3169
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Documents:
- CSST/2012/10606
CSST/2012/10606/ADD 1
PRES/2012/217
09/10/2013
- Decision:
- Compromisso
Opinions
26/04/2012
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Arno METZLER
- Documents:
- JO C/2012/191/103
- CELEX number of the main document:
- 52012AE1046
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
19/12/2011
19/12/2011
- Documents:
- SEC/2011/1558/FINAL
CSST/2011/18899/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52011SC1558
19/12/2011
- Documents:
- SEC/2011/1559/FINAL
CSST/2011/18899/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52011SC1559
19/12/2011
- Leading person:
- Michel BARNIER
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- TFUE/art 46, 53 par 1, art 62, 114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2011/883/FINAL
CSST/2011/18899
IP/2011/1562
JO C/2012/102/19 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0883
Envio ao Conselho
19/12/2011