Procedure 2011/0392/COD COM (2011) 814:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus
de radionavegação por satélite
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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Council of the European Union
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European Parliament
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Economic and Social Committee
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Follow the steps of procedure 2011/0392/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/12/2013
CELEX number of the main document:
32013R1285
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/12/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/12/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
20/11/2013
Parliamentary committee responsible
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Rapporteur
Marian-Jean MARINESCU
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Jacqueline FOSTER
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Assuntos Externos
Rapporteur
Sampo TERHO
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Orçamentos
Rapporteur
Maria da Graça CARVALHO
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
20/11/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
05/12/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/06/2012
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
20/11/2013
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
28/03/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
02/12/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
30/11/2011
Leading person:
Antonio TAJANI
Leading service:
Direção-Geral das Empresas e da Indústria
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 172
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/814/FINAL CSST/2011/17844 IP/2011/1478 JO C/2012/102/18
CELEX number of the main document:
52011PC0814 ; 52012XC0405(03)