Procedure 2011/0455/COD COM (2011) 890:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável
aos outros agentes da União Europeia
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Court of Auditors
Court of Auditors
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/10/2013
CELEX number of the main document:
32013R1023
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/10/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
02/07/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
10/10/2013
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
02/07/2013
Opinions
Court of Auditors
Court of Auditors
Parecer do Tribunal de Contas
Parecer do Tribunal de Contas
14/06/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
14/12/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/12/2011
Leading person:
Maroš ŠEFČOVIČ
Leading service:
Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Tribunal de Justiça ; Tribunal de Contas Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
Protocole/Privilèges et immunités/art 12 ; TFUE/art 336
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/890/FINAL CSST/2011/18638 IP/2011/1532 JO C/2012/102/19
CELEX number of the main document:
52011PC0890