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Document 52011PC0863
Procedure 2011/0419/NLE
COM (2011) 863: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho
Completed (Adopted act: 32012R0002)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: Règlement/CE/CS 1225/2009 ; TFUE- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- importação; preço à exportação; produto originário
- Directory code:
- 11.60.40.20 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Medidas antidumping
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 07/01/2012
- CELEX number of the main document:
- 32012R0002
Adoption
Proposal
Envio ao Conselho
07/12/2011
07/12/2011
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CE/CS 1225/2009 ; TFUE
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/863/FINAL
CSST/2011/18363
JO C/2012/102/17 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0863