Procedure 2011/0373/COD COM (2011) 793:
Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera
o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (Directiva RAL)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Follow the steps of procedure 2011/0373/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
18/06/2013
CELEX number of the main document:
32013L0011
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
21/05/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
21/05/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/03/2013
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/05/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/10/2019
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
22/04/2013
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3234
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Diretiva
Documents:
CS-PRES/2013/8472 CSST/2013/8444
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
12/03/2013
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
12/01/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
29/03/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
29/11/2011
Leading person:
John DALLI
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2011/793/FINAL CSST/2011/17795 IP/2011/1461 JO C/2012/102/15
CELEX number of the main document:
52011PC0793