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Document 52011PC0082
Procedure 2011/0039/COD
COM (2011) 82: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adopção de certas medidas
Completed (Adopted act: 32014R0038)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 207;
European Parliament: 12012E207; - Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- política comercial comum; política das exportações; preço à importação
- Directory code:
- 01.40.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições institucionais 11.60.00.00 Relações externas / Política comercial
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 21/01/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014R0038
Signature
Second reading
Council of the European Union
12/12/2013
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Godelieve QUISTHOUDT-ROWOHL
- Documents:
- A7/2013/421
TA/2013/585/P7
12/12/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Comércio Internacional
- Rapporteur
- Godelieve QUISTHOUDT-ROWOHL
- Legal basis:
- 12012E207
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P7_TA(2013)0585 (Textos aprovados)
P7_A(2013)0421 (Relatório)
First reading
21/11/2013
- Documents:
- JO C E/2014/53/322
14/03/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Godelieve QUISTHOUDT-ROWOHL
- Documents:
- A7/2012/28
JO C E/2013/251/126
TA/2011/76/P7 - CELEX number of the main document:
- 52012AP0076
Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/11/2013
Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/11/2013
14/03/2012
- Decision:
- Compromisso parcial
18/11/2013
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2013/789/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013PC0789
Proposal
07/03/2011
- Leading person:
- Karel DE GUCHT
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- TFUE/art 207
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/82/FINAL
CSST/2011/7455 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0082
Envio ao Conselho
07/03/2011
Envio ao Parlamento Europeu
07/03/2011