Procedure 2011/0039/COD COM (2011) 82:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos relativos à política comercial
comum no que diz respeito aos procedimentos de adopção de certas medidas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
21/01/2014
CELEX number of the main document:
32014R0038
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/01/2014
Second reading
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 2.ª leitura
Parecer do PE em 2.ª leitura
12/12/2013
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
12/12/2013
First reading
European Parliament
European Parliament
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
21/11/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
14/03/2012
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
23/09/2013
European Commission
European Commission
Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/11/2013
Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/11/2013
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
14/03/2012
Decision:
Compromisso parcial
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/11/2013
Leading person:
Karel DE GUCHT
Leading service:
Direção-Geral do Comércio
Decision mode:
Procedimento escrito
Documents:
COM/2013/789/FINAL
CELEX number of the main document:
52013PC0789
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
07/03/2011
Leading person:
Karel DE GUCHT
Leading service:
Direção-Geral do Comércio
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Legal basis:
TFUE/art 207
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/82/FINAL CSST/2011/7455
CELEX number of the main document:
52011PC0082
Envio ao Parlamento Europeu
07/03/2011