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Document 52011PC0036
Procedure 2011/0016/NLE
COM (2011) 36: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2006/197/CE da Comissão no que se refere à renovação da autorização para colocar no mercado alimentos existentes para animais produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa e inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Completed (Adopted act: 32011D0365)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 32003R1829 ; 12010E;
- Type of file:
- Proposta de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- alimentação animal; inspeção de alimentos; milho
- Directory code:
- 15.20.30.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção da saúde e da segurança
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/06/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011D0365
Adoption
Negotiation
17/03/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3077
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- CSST/2011/8045
PRES/2011/65
Proposal
03/02/2011
- Leading person:
- John DALLI
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 32003R1829 ; 12010E
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2011/36/FINAL
CSST/2011/6401
JO C/2011/94/9 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0036
Envio ao Parlamento Europeu
03/02/2011
Envio ao Conselho
03/02/2011