Procedure 2010/0384/NLE COM (2010) 790:
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária
Type: Processo não legislativo (NLE)
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Council of the European Union
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European Commission
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European Parliament
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
22/03/2011
CELEX number of the main document:
32011D0167
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
10/03/2011
Opinions
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/02/2011
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
15/12/2010
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
14/12/2010
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12010E329
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2010/790/FINAL CSST/2010/18115 IP/2010/1714 JO C/2011/94/6
CELEX number of the main document:
52010PC0790