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Document 52011AE1863
Procedure 2011/0196/COD
COM (2011) 451: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.°3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
Completed (Adopted act: 32014R0165)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: TFUE/art 91;- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- controlo da circulação; segurança dos transportes; transporte rodoviário
- Directory code:
- 07.20.40.20 Política dos transportes / Transportes terrestres / Harmonização estrutural / Condições sociais
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
-
European Parliament
-
The European Data Protection Supervisor
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/02/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014R0165
Signature
04/02/2014
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/2014/60/1
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
04/02/2014
Second reading
26/06/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3180
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Documents:
- CSST/2012/11665
PRES/2012/283
12/12/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3134
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CSST/2011/18501/ADD 1
CSST/2011/18504
PRES/2011/486
06/10/2011
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3116
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CSST/2011/15283
CSST/2011/15283/ADD 1
PRES/2011/351
15/01/2014
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Silvia-Adriana ȚICĂU
15/01/2014
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Silvia-Adriana ŢICĂU
- Documents:
- A7/2013/471
TA/2014/23/P7
JO C/2016/482/188 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0023
First reading
Posição do PE em primeira leitura
03/07/2012
21/11/2013
- Documents:
- JO C E/2014/53/322
03/07/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Silvia-Adriana ŢICĂU
- Documents:
- A7/2012/195
TA/2012/271/P7
22/07/2013
29/10/2012
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3196
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CSST/2012/15920
PRES/2012/447
03/07/2012
- Decision:
- Compromisso parcial
18/11/2013
- Leading person:
- Siim KALLAS
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2013/816/FINAL
CSST/2013/16827 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0816
Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/11/2013
Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
18/11/2013
Opinions
07/12/2011
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Jan SIMONS
- Documents:
- CESE/2011/1863
JO C/2012/43/79 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1863
Proposal
19/07/2011
- Leading person:
- Siim KALLAS
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 91
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/451/FINAL
CSST/2011/13195
IP/2011/903
JO C/2011/264/8 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0451
19/07/2011
- Documents:
- SEC/2011/947/FINAL
CSST/2011/13195/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52011SC0947
19/07/2011
- Documents:
- SEC/2011/948/FINAL
CSST/2011/13195/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52011SC0948
Envio ao Conselho
19/07/2011
Envio ao Parlamento Europeu
19/07/2011