Procedure 2010/0373/COD COM (2010) 775:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece requisitos técnicos para as transferência de
créditos e os débitos directos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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European Parliament
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Central Bank
European Central Bank
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
30/03/2012
CELEX number of the main document:
32012R0260
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/03/2012
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/02/2012
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
14/02/2012
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
28/02/2012
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
14/02/2012
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
07/04/2011
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
23/06/2011
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
05/05/2011
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
16/12/2010
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
16/12/2010
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Banco Europeu de Investimento ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Banco Central Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12010E114 ; 12010E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2010/775/FINAL CSST/2010/18095 JO C/2011/94/6
CELEX number of the main document:
52010PC0775