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Document 52010PC0565
Procedure 2010/0287/NLE
COM (2010) 565: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
Completed (Adopted act: 32011D0294)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12010E043 ; 12010E218
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; indústria pesqueira; acordo de cooperação
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 21/05/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011D0294
Adoption
13/05/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3086
- Subject:
- RELAÇÕES EXTERNAS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2010/15572
CSST/2011/10081
PRES/2011/129
JO L/2011/134/1
Opinions
06/04/2011
- Decision:
- Aprovação
- Rapporteur:
- Luis Manuel CAPOULAS SANTOS
- Documents:
- A7/2011/56
JO C E/2012/296/174
TA/2011/130/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0130
Proposal
Envio ao Conselho
15/10/2010
Envio ao Parlamento Europeu
15/10/2010
15/10/2010
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12010E043 ; 12010E218
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2010/565/FINAL
CSST/2010/15178
JO C/2011/121/28 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0565 ; 52011XC0419(08)