Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 52010AP0373

    European Commission
    Council of the European Union
    European Parliament
    Economic and Social Committee
    Legal basis:
    Commission: 12006E251 ; 12006E141 ; 12006E137 ; TFUE/art 153 par 2, art 157 par 3; 12008E294 ; 12008E153 ; 12008E157;


    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    humanização do trabalho; proteção materno-infantil; trabalho feminino
    Directory code:
    05.20.20.10 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Condições de trabalho / Segurança no trabalho
    Documents:
    IP/2015/5286
    IP/2015/5287
    JO C/2015/257/12
    CELEX number of the main document:
    52015XC0806(02)
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    3099
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    CSST/2011/11834
    CSST/2011/11834/ADD 1
    PRES/2011/176
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2930
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    CS/2009/7341
    PRES/2009/50
    Leading person:
    Vladimir SPIDLA
    Leading service:
    Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
    Legal basis:
    12006E251 ; 12006E141 ; 12006E137 ; TFUE/art 153 par 2, art 157 par 3
    Procedure:
    Procedimento de co-decisão (COD)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Documents:
    COM/2008/637/FINAL
    CS/2008/13983
    IP/2008/1450
    CELEX number of the main document:
    52008PC0637
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Edite ESTRELA
    Documents:
    A7/2010/32
    JO C E/2012/70/162
    TA/2010/373/P7
    CELEX number of the main document:
    52010AP0373
    Legal basis:
    12008E294 ; 12008E153 ; 12008E157
    Documents:
    COM/2009/665/FINAL
    CELEX number of the main document:
    52009DC0665
    Documents:
    CS/2008/13983/ADD 1
    SEC/2008/2595
    CELEX number of the main document:
    52008SC2595
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    3053
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    CSST/2010/17700/ADD 1
    CSST/2011/17700
    PRES/2010/331
    Documents:
    CS/2008/13983/ADD 2
    SEC/2008/2596
    CELEX number of the main document:
    52008SC2596
    Decision:
    Compromisso parcial
    Rapporteur:
    HERCZOG
    Documents:
    CESE/2009/882
    JO C/2009/277/102
    CELEX number of the main document:
    52009AE0882
    Decision:
    Envio à Comissão Parlamentar
    Rapporteur:
    Edite ESTRELA
    Documents:
    A6/2009/267
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2947
    Subject:
    EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
    Documents:
    PRES/2009/124

    Activities of the institutions