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Document 52010AP0291
Procedure 2010/0110/COD
COM (2010) 204: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (Codificação)
Completed (Adopted act: 32011R0492)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12010E046 ; 12010E294
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de trabalhadores; oferta de emprego; acesso ao emprego
- Directory code:
- 05.10.00.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Livre de circulação dos trabalhadores
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/05/2011
- CELEX number of the main document:
- 32011R0492
Signature
05/04/2011
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2011/2
PE-CONS/2011/2
JO L/2011/141/1
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
05/04/2011
First reading
07/09/2010
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Lidia Joanna GERINGER DE OEDENBERG
- Documents:
- A7/2010/222
JO C E/2011/308/92
TA/2010/291/P7 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0291
Posição do PE em primeira leitura
07/09/2010
21/03/2011
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3079
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2011/7791
PRES/2011/69
Opinions
Proposal
Envio ao Conselho
05/05/2010
Envio ao Parlamento Europeu
05/05/2010
05/05/2010
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12010E046 ; 12010E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/204/FINAL
CS/2010/9674
JO C/2011/121/8 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0204