Procedure 2010/0110/COD COM (2010) 204:
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (Codificação)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
27/05/2011
CELEX number of the main document:
32011R0492
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
05/04/2011
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
05/04/2011
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
07/09/2010
Posição do PE em primeira leitura
07/09/2010
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
21/03/2011
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3079
Subject:
ASSUNTOS GERAIS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CSST/2011/7791 PRES/2011/69
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/07/2010
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
05/05/2010
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
05/05/2010
Leading person:
José Manuel BARROSO
Leading service:
Serviço Jurídico
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12010E046 ; 12010E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2010/204/FINAL CS/2010/9674 JO C/2011/121/8
CELEX number of the main document:
52010PC0204