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Document 52010AP0162
Procedure 2010/0006/NLE
COM (2010) 15: Proposta de regulamento do Conselho que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
Completed (Adopted act: 32010R0542)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12008E074;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão; cálculo de custos; tecnologia da informação
- Directory code:
- 19.10.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 22/06/2010
- CELEX number of the main document:
- 32010R0542
Adoption
03/06/2010
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3018
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2010/10306/ADD 1
CS/2010/9925
PRES/2010/161
JO L/2010/155/23
Opinions
18/05/2010
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Carlos COELHO
- Documents:
- A7/2010/127
JO C E/2011/161/172
TA/2010/162/P7 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0162
18/05/2010
- Decision:
- Compromisso parcial
Proposal
29/01/2010
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12008E074
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2010/15/FINAL
CS/2010/6213
JO C/2011/88/9 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0319(06) ; 52010PC0015
Envio ao Parlamento Europeu
29/01/2010
Envio ao Conselho
29/01/2010