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Document 52010AP0027
Procedure 2009/0100/NLE
COM (2009) 373: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da convenção sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família
Adopted acts: 32011D0220, 32011D0432
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 12008E081 ; 12008E218; 12006E061 ; 12006E300 ; TFUE/art 81 par 3, art 218 par 6 b;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; alimentação humana; obrigação alimentar
- Directory code:
- 19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
- Legal basis:
- 12008E081 ; 12008E218
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
- Documents:
- COM/2009/373/FINAL/2
- CELEX number of the main document:
- 52009PC0373R(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3080
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2011/8088
CSST/2011/8211
PRES/2011/84
JO L/2011/93/9 - CELEX number of the main document:
- 32011D0220
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Jiří MAŠTÁLKA
- Documents:
- A7/2010/5
TA/2010/27
JO C E/2010/341/98 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0027
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3096
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CSST/2011/10964
CSST/2011/11454/ADD 1
CSST/2011/9936
PRES/2011/161
JO L/2011/192/39 - CELEX number of the main document:
- 32011D0432
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12006E061 ; 12006E300 ; TFUE/art 81 par 3, art 218 par 6 b
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/373/FINAL
CS/2009/12265
JO C/2011/26/8 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0128(03) ; 52009PC0373