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Document 52010AG0004
Procedure 2008/0237/COD
COM (2008) 817: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) N.° 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor {SEC(2008) 2953} {SEC(2008) 2954}
Adopted acts: 32011R0181
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-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
Conciliation Committee
- Legal basis:
Commission: 12006E251 ; 12006E071 ; TFUE/art 91 par 1; 12008E294 ; 12008E091- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- proteção do consumidor; mercado único; segurança dos transportes
- Directory code:
- 15.20.40.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Consumidores / Proteção dos interesses económicos
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Gabriele ALBERTINI
- Documents:
- A6/2009/250
JO C E/2010/184/312
TA/2009/281/P6 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0281
23/04/2009: Posição do PE em primeira leitura
- Decision:
- Compromisso parcial
16/02/2011: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2949
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- PRES/2009/169
- Rapporteur:
- Anna Maria DARMANIN
- Documents:
- CESE/2009/1200
JO C/2009/317/99 - CELEX number of the main document:
- 52009AE1200
- Documents:
- CS/2008/16933/ADD 1
SEC/2008/2953 - CELEX number of the main document:
- 52008SC2953
24/01/2011: Convocação de Comité de Conciliação
- Decision:
- Aprovação de um projeto comum do Comité de Conciliação
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3064
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Documents:
- CSST/2011/5792
CSST/2011/5905/ADD 1
PRES/2011/11
- Documents:
- CS/2008/16933/ADD 2
SEC/2008/2954 - CELEX number of the main document:
- 52008SC2954
- Decision:
- Aprovação do projeto comum do Comité de Conciliação
- Rapporteur:
- Antonio CANCIAN
- Documents:
- A7/2011/20
TA/2011/52/P7
IP/2011/155
JO C E/2012/188/73 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0052
04/12/2008: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- CSPE/2010/63
PE-CONS/2010/63
JO L/2011/55/1 - CELEX number of the main document:
- 32011R0181
- Leading person:
- Antonio TAJANI
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E251 ; 12006E071 ; TFUE/art 91 par 1
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2008/817/FINAL
CS/2008/16933
IP/2008/1886 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0817
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2010/469/FINAL
CSST/2010/13534
JO C/2011/121/23 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0469
07/09/2010: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
07/09/2010: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
04/12/2008: Envio ao Conselho
- Decision:
- Acordo sobre projeto comum
30/06/2010: Habilitação
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Antonio CANCIAN
- Documents:
- A7/2010/174
TA/2010/256/P7
JO C E/2011/351/149 - CELEX number of the main document:
- 52010AP0256
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2010/121/FINAL
CS/2010/8050
JO C/2011/88/17 - CELEX number of the main document:
- 52010PC0121
24/03/2010: Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
24/03/2010: Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
- Documents:
- JO C E/2010/132/24
- Legal basis:
- 12008E294 ; 12008E091
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2987
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CS/2009/17727
PRES/2009/373
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3001
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CS/2010/5218
CS/2010/6996
CSST/2010/7402/ADD 1
PRES/2010/55
JO C E/2010/122/1 - CELEX number of the main document:
- 52010AG0004