Procedure 2010/0074/COD COM (2010) 119:
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à iniciativa de cidadania {SEC(2010) 370}
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
11/03/2011
CELEX number of the main document:
32011R0211
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/02/2011
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/12/2010
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/04/2010
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
14/06/2010
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/12/2010
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/02/2011
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3066
Subject:
EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E CULTURA
Type of file:
Regulamento
Documents:
CSST/2011/6181 PRES/2011/19
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
15/12/2010
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
10/06/2010
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
21/04/2010
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/07/2010
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
31/03/2010
Leading person:
José Manuel BARROSO ; Maroš ŠEFČOVIČ
Leading service:
Secretariado-Geral
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
12010E024 ; 12010E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2010/119/FINAL CS/2010/8399 IP/2010/397 JO C/2011/121/2
CELEX number of the main document:
52011XC0419(01) ; 52010PC0119
Envio ao Parlamento Europeu
31/03/2010