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Document 52009PC0344
Procedure 2009/0130/CNS
COM (2009) 344: Proposta de decisão do Conselho relativa a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei {COM(2009) 342 final} {SEC(2009) 936} {SEC(2009) 937}
-
European Commission
-
The European Data Protection Supervisor
- Legal basis:
- Commission: 12006M034 ; 12006M030;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- EuroVoc thesaurus:
- combate ao crime; aproximação das legislações; repressão
- Directory code:
- 19.10.30.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Política de asilo
- Documents:
- SEC/2009/937
- CELEX number of the main document:
- 52009SC0937
11/09/2009: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12006M034 ; 12006M030
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/344/FINAL
CS/2009/13322
JO C/2011/88/7 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0344 ; 52011XC0319(05)
- Documents:
- SEC/2009/936
- CELEX number of the main document:
- 52009SC0936
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
11/09/2009: Envio ao Conselho
- Documents:
- JO C/2010/92/1
- CELEX number of the main document:
- 52010XX0410(01)