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Document 52009PC0293
Procedure 2009/0089/COD
COM (2009) 293: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça {COM(2009) 292 final} {COM(2009) 294 final}
Adopted acts: 32011R1077
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
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-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
The European Data Protection Supervisor
- Legal basis:
- Commission: 12010E077 ; 12010E294; 12008E079 ; 12008E078 ; 12008E077 ; 12008E074 ; 12008E294; 12006E062 ; 12006E066 ; 12006E063 ; 12006E251 ; TFUE/art 77 par 1 b, e, par 2 a, art 78 par 2 e, art 79 par 2 c, art 74 ; TFUE/art 77 par 2 b;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
Procedimento de co-decisão (COD) - Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- relatório; sistema de informação; tratamento da informação
- Directory code:
- 19.30.10.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação policial
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Legal basis:
- 12010E077 ; 12010E294
- Documents:
- COM/2010/147/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52010DC0147
19/03/2010: Envio ao PE de proposta alterada
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11857 2017 INIT
25/10/2011: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/03/2010: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Documents:
- JO C/2010/70/13
- CELEX number of the main document:
- 52010XX0319(01)
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5407 2017 INIT
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2010/93/FINAL
CS/2010/7862
CS/2010/8151
JO C/2011/88/16 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0319(08) ; 52010PC0093
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8921 2017 INIT
26/06/2009: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3109
- Subject:
- ASSUNTOS GERAIS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSST/2011/13953
CSST/2011/14415/ADD 1
PRES/2011/285
- Legal basis:
- 12008E079 ; 12008E078 ; 12008E077 ; 12008E074 ; 12008E294
- Documents:
- COM/2009/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52009DC0665
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2011/22
PE-CONS/2011/22
JO L/2011/286/1 - CELEX number of the main document:
- 32011R1077
- Decision:
- Compromisso
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12006E062 ; 12006E066 ; 12006E063 ; 12006E251 ; TFUE/art 77 par 1 b, e, par 2 a, art 78 par 2 e, art 79 par 2 c, art 74 ; TFUE/art 77 par 2 b
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2009/293/FINAL
CS/2009/11722
IP/2009/991
JO C/2010/296/10 - CELEX number of the main document:
- 52010XC1030(05) ; 52009PC0293
26/06/2009: Envio ao Conselho
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Carlos COELHO
- Documents:
- A7/2011/241
JO C E/2013/33/229
TA/2011/304/P7 - CELEX number of the main document:
- 52011AP0304
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3081
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2011/8881
CSST/2011/8881/ADD 1
PRES/2011/93
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3096
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CSST/2011/11454
CSST/2011/11454/ADD 1
PRES/2011/161