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El acceso al Derecho de la Unión Europea
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El acceso al Derecho de la Unión Europea
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Documento 52009PC0207
Procedimiento 2009/0064/COD
COM (2009) 207: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Directivas 2004/39/CE e 2009/.../CE {SEC(2009) 576} {SEC(2009) 577}
Textos adoptados: 32011L0061
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-
Comité Económico y Social
-
Comisión Europea
-
Consejo
-
Parlamento Europeo
-
Banco Central Europeo
- Fundamento jurídico:
- Comisión: 12006E047 ; 12006E251 ; TFUE/art 53 par 1; 12008E294 ; 12008E053
- Procedimiento:
- Procedimento de co-decisão (COD)
Processo legislativo ordinário (COD) - Tipo de disposición:
- Proposta de diretiva
Diretiva - Tesauro EuroVoc:
- instrumento financeiro; mercado financeiro; prestação de serviços
- Código del repertorio:
- 06.20.20.25 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades de serviços / Bolsas e outros mercados de valores mobiliários
- Ponente:
- Angelo GRASSO
- Documentos:
- CESE/2010/631
JO C/2011/18/90 - Código CELEX del documento principal:
- 52010AE0631
- Persona responsible:
- Charlie MCCREEVY
- Servicio responsable:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Modalidad de decisión:
- Procedimento de habilitação
- Destinatario del acto:
- Comité das Regiões Europeu
- Destinatario para acto formal:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Destinatario de consulta facultativa:
- Banco Central Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Fundamento jurídico:
- 12006E047 ; 12006E251 ; TFUE/art 53 par 1
- Procedimiento:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Tipo de disposición:
- Proposta de diretiva
- Documentos:
- COM/2009/207/FINAL
CS/2009/9494
IP/2009/669
JO C/2010/296/7 - Código CELEX del documento principal:
- 52010XC1030(04) ; 52009PC0207
- Decisión:
- Compromisso
- Documentos:
- SEC/2009/576
CS/2009/9494/ADD 1 - Código CELEX del documento principal:
- 52009SC0576
- Orden del día del Consejo:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Sesión del consejo:
- 3093
- Tema:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Tipo de disposición:
- Diretiva
- Documentos:
- CSST/2011/10569
CSST/2011/10842/ADD 1
PRES/2011/145
- Tipo de disposición:
- Diretiva
- Documentos:
- CSPE/2010/60
PE-CONS/2010/60
JO L/2011/174/1 - Código CELEX del documento principal:
- 32011L0061
- Documentos:
- SEC/2009/577
CS/2009/9494/ADD 2 - Código CELEX del documento principal:
- 52009SC0577
30/04/2009: Envio ao Conselho
- Procedimiento:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documentos:
- ST 18038 2012 COR 2
30/04/2009: Envio ao Parlamento Europeu
- Procedimiento:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documentos:
- ST 18038 2012 COR 3
- Documentos:
- SEC/2009/207/FINAL/2
- Procedimiento:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documentos:
- ST 18038 2012 COR 4
- Documentos:
- JO C/2009/272/1
- Código CELEX del documento principal:
- 52009AB0081(01)
11/11/2010: Posição do PE em primeira leitura
- Fundamento jurídico:
- 12008E294 ; 12008E053
- Documentos:
- COM/2009/665/FINAL
- Código CELEX del documento principal:
- 52009DC0665
08/06/2011: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Orden del día del Consejo:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Sesión del consejo:
- 3015
- Tema:
- ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
- Documentos:
- CSST/2010/10407
PRES/2010/123
- Decisión:
- Aprovação com alterações
- Ponente:
- Jean-Paul GAUZÈS
- Documentos:
- A7/2010/171
JO C E/2012/74/51
TA/2010/393/P7 - Código CELEX del documento principal:
- 52010AP0393