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Document 52009PC0048(01)
Procedure
COM (2009) 48 - 1: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
Adopted acts: 32009D0480
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CE/art 62, 300 par 2 al 1;- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- Maurícia; assinatura de acordo; direito de residência
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2936
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2009/7520
CS/2009/8331
PRES/2009/83
JO L/2009/169/16 - CELEX number of the main document:
- 32009D0480
- Leading person:
- Jacques BARROT
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Parlamento Europeu
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CE/art 62, 300 par 2 al 1
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2009/48/FINAL
CS/2009/6439
IP/2009/257
JO C/2010/76/18 - CELEX number of the main document:
- 52009PC0048(01) ; 52010XC0325(08)